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Governador veta projeto de lei que dava gratuidade a ex-atletas

Por iniciativa do presidente Rubens Renato Angelotti, o Governador em exercício, Rodrigo Collaço, recebeu ontem em audiência dirigentes do futebol catarinense. Na oportunidade, o presidente da FCF entregou ao Governador uma exposição de motivos demonstrando a importância do veto ao Projeto de Lei 220/2017, aprovado pela Assembleia Legislativa e que garantia aos ex-atletas profissionais do futebol, que tivessem disputado o campeonato catarinense da primeira divisão, por qualquer clube filiado à Federação Catarinense de Futebol por tempo superior a cinco anos, o direito do ingresso gratuito nos estádios.

Foto: Saul Oliveira / SECOM.

Na sua argumentação, o presidente Rubens Angelotti defendeu a inconstitucionalidade do referido projeto, citando duas leis anteriores e de igual teor, também declaradas inconstitucionais pois violavam, como a atual, o artigo 135 § 4’, da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Sensível aos argumentos da Federação Catarinense de Futebol, corroborados pelos presidentes do Avaí, Francisco Batistotti e do Figueirense, Cláudio Vernalha que estiveram presentes à audiência juntamente com o Procurador Jurídico da FCF, Rodrigo Goeldner Capella, o Governador em exercício encaminhou à Assembleia Legislativa a mensagem 1309 apresentando as razões do veto ao Projeto de Lei oriundo da ALESC. O texto do poder executivo está publicado no Diário Oficial do Estado de hoje.