O pleno do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Santa Catarina TJD-Fut/SC aprovou na sessão realizada no último dia 28 de fevereiro, por unanimidade do Auditores, o novo regimento interno.
Entre os trechos do texto do novo regimento, destacam-se as seguintes alterações:
(a) prorrogação do mandato do Presidente e Vice, caso a data coincida com o Campeonato Catarinense da Divisão Principal (art. 12);
(b) nomeação das CDs (art. 3º e 16);
(c) regulamentação das sessões extraordinárias e também a possibilidade de serem realizadas fora da sede do TJD-FUT (art. 25);
(d) Convocação de auditor de uma CD para Atuar em outra (art. 18);
(e) CADASTRO das EPDs, com a consequência, caso não haja, ou seja incompleto ou desatualizado, de tornar válida a citação e intimação via site/internet (art. 31);
(f) atuação de cadastro dos ADVOGADOS (obrigatoriamente anual e não mais definitivo) – art. 34;
(g) o recesso do TJD é coincidente com o da FCF (regra geral, art. 13, alínea “S”).