A Federação Catarinense de Futebol recebeu em sua sede, na tarde desta 2ª feira (26), representantes de seis dos dez clubes participantes do Campeonato Catarinense Série A 2016, que debateram com a diretoria da Entidade temas relacionados ao Programa de Modernização de Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT.
O Presidente em exercício da Federação Catarinense de Futebol, Ericsson Henrique Luef, abriu os trabalhos do encontro agradecendo a presença dos filiados. Em seguida o Presidente efetivo da FCF, Dr. Delfim Pádua Peixoto Filho, que participou apenas da abertura dos trabalhos, saudou a presença de todos e comentou rapidamente sobre a importância do PROFUT. Compuseram ainda a mesa, o Procurador Jurídico da FCF, Rodrigo Capella, o Procurador da STJD, Luciano Hostins e o representante da SC Clubes, Carlos Fernando Crispim. Estiveram representados Avaí, Figueirense, Criciúma, Joinville, Hermann Aichinger e Brusque.
– BAIXE A FOTO EM ALTA RESOLUÇÃO
O Programa de Modernização de Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, foi criado para possibilitar aos clubes o pagamento de dívidas tributárias. Além do parcelamento de débitos tributários, o PROFUT prevê também a responsabilização de dirigentes e punições desportivas para os clubes que não cumprirem a Lei 13.155.
A Lei 13.155, Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte, de 4 de Agosto de 2015, estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol entre outros, confira:
– Institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol – APFUT;
– Dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais;
– Cria a Loteria Exclusiva – LOTEX;
– Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nºs 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967;
– Revoga a Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015;
– Cria programa de iniciação esportiva escolar.