O Projeto de Lei Ordinária 122/2022, da prefeitura de Balneário Camboriú, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar contrato de concessão de direito real de uso de bem imóvel público no Bairro dos Municípios, com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), destinado à construção do Centro de Desenvolvimento do Futebol. A área fica localizada ao lado da sede da Federação Catarinense de Futebol (FCF). Após ampla discussão, o projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis, um contrário e quatro abstenções.
Foi aprovada ainda a Emenda 03, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), com onze votos favoráveis e sete contrários. Ela acrescenta a previsão de que o prazo para início da obra será de um ano, e de sua conclusão, de dois anos, ambos contados a partir do início da vigência da lei, e que o não cumprimento acarretará na imediata rescisão da concessão, passando o imóvel a incorporar novamente o patrimônio público municipal. O PLO, assim, segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.
O PLO determina que o prazo de vigência da concessão será de 50 anos, e que a CBF será responsável pela elaboração do projeto do Centro, por sua aprovação junto aos órgãos públicos competentes, pela execução da construção e por sua manutenção e conservação, sem qualquer ônus ao Município.
